HC 1019102 - DECISAO

HC 1019102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; há indícios mínimos que justificam a persecução penal (relato da vítima, apreensão da arma e fotografias do paciente no mesmo dia), de modo que a análise de credibilidade e aprofundamento probatório deve ocorrer em instrução criminal.

Parties
Paciente: WELLINTON DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem (processo Penal Nº 5000998 49.2025.8.24.0037): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Pericial, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Pericial Prova Testemunhal

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Parties

WELLINTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC

Juízo De Origem (processo Penal Nº 5000998 49.2025.8.24.0037)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; há indícios mínimos que justificam a persecução penal (relato da vítima, apreensão da arma e fotografias do paciente no mesmo dia), de modo que a análise de credibilidade e aprofundamento probatório deve ocorrer em instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se