HC 1029034 - DECISAO

HC 1029034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e, ademais, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de violação do direito de presença, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHALIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Presença, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Recurso Substitutivo, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Presença Nulidade Processual Supressão De Instância Recurso Substitutivo Dosimetria +3 more

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Parties

NATHALIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de presença da acusada na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação do direito de presença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e, ademais, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de violação do direito de presença, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.