HC 1016693 - DECISAO

HC 1016693 - DECISAO

Enquanto houver revisão criminal pendente de julgamento no Tribunal de origem, não se pode conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de supressão de instância; por essa razão, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAIR FLAUBER ANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JAIR FLAUBER ANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento diante de revisão criminal pendente na origem
  3. 3 Risco de supressão de instância e violação das regras constitucionais de competência

Ratio Decidendi

Enquanto houver revisão criminal pendente de julgamento no Tribunal de origem, não se pode conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de supressão de instância; por essa razão, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.