HC 1016137 - DECISAO

HC 1016137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o writ não admite revolvimento de fatos e provas nem substitui a revisão criminal competente para reanalisar a condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão
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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o writ não admite revolvimento de fatos e provas nem substitui a revisão criminal competente para reanalisar a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.