HC 996728 - DECISAO

HC 996728 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência para reexaminar o conjunto fático-probatório; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Júnio Gomes Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas +2 more

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Parties

Júnio Gomes Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência para reexaminar o conjunto fático-probatório; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se