HC 1017852 - DECISAO

HC 1017852 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento probatório (análise do aparelho com fotos, mensagens e comprovantes de transferências), que o paciente utilizou o celular, ainda que indiretamente, o que se amolda ao verbo "utilizar" do art. 50, VII, da LEP; na via estreita do habeas corpus não é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO CRISTIANO DOS SANTOS REDIGULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ nem dou ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Lei De Execução Penal Art. 50, VII, Presunção De Inocência, Responsabilidade Pessoal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Uso De Aparelho Celular Lei De Execução Penal Art. 50, VII +3 more

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Parties

THIAGO CRISTIANO DOS SANTOS REDIGULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prova nos autos
  2. 2 configuração de falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  3. 3 alcance do verbo "utilizar" no art. 50, VII (uso indireto)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento probatório (análise do aparelho com fotos, mensagens e comprovantes de transferências), que o paciente utilizou o celular, ainda que indiretamente, o que se amolda ao verbo "utilizar" do art. 50, VII, da LEP; na via estreita do habeas corpus não é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ nem dou ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se