HC 1028466 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo e não apresentou prova pré-constituída suficiente (incluindo o auto de constatação de dano) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: KATIA REGINA MARCHI WISBECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KATIA REGINA MARCHI WISBECK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo
- 2 falta de prova pré-constituída que comprove constrangimento ilegal
- 3 necessidade de adequada instrução documental do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo e não apresentou prova pré-constituída suficiente (incluindo o auto de constatação de dano) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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