RHC 220038 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, dada a forma violenta e qualificada do delito (uso de arma, motivação fútil, dificuldade de defesa das vítimas), e, por se tratar de crime praticado mediante violência, aplica-se a vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP, impedindo a substituição da medida.

Parties
Recorrente: MARCIO GOMES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

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Parties

MARCIO GOMES DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, dada a forma violenta e qualificada do delito (uso de arma, motivação fútil, dificuldade de defesa das vítimas), e, por se tratar de crime praticado mediante violência, aplica-se a vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP, impedindo a substituição da medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 431-432
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus