HC 1028206 - DECISAO

HC 1028206 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da existência de recurso especial (AREsp 2.866.582/PR) já interposto contra o mesmo acórdão; o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial, de modo que a matéria deve ser apreciada no recurso especial em andamento.

Parties
Paciente: EMERSOM DA ROCHA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Reparação Dos Danos, Legítima Defesa De Terceiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Reparação Dos Danos Legítima Defesa De Terceiro

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Parties

EMERSOM DA ROCHA MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando recurso especial já interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Adequação da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da existência de recurso especial (AREsp 2.866.582/PR) já interposto contra o mesmo acórdão; o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial, de modo que a matéria deve ser apreciada no recurso especial em andamento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se