HC 1028443 - DECISAO

HC 1028443 - DECISAO

O Tribunal concede a ordem porque o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente por que as alegações da defesa não impugnaram a decisão de pronúncia, configurando negativa de prestação jurisdicional e violando o duplo grau de jurisdição; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: NELSON WILFRIDO SOUZA VAZQUEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Princípio Da Dialeticidade Recursal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Ampla Defesa +2 more

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Parties

NELSON WILFRIDO SOUZA VAZQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do não conhecimento de recurso em sentido estrito por suposta violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 possível violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concede a ordem porque o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente por que as alegações da defesa não impugnaram a decisão de pronúncia, configurando negativa de prestação jurisdicional e violando o duplo grau de jurisdição; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular o acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0004188-51.2025.8.16.0030
  • determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões expostas no recurso em sentido estrito da defesa