HC 1022859 - DECISAO

HC 1022859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância anterior; compete ao STJ conhecer do writ apenas quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição e houver decisão colegiada, conforme art. 105, I, 'c', da CF e jurisprudência do próprio STJ, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FABIO ROGERIO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Juntada De Documentos, Reconsideração
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador Juntada De Documentos Reconsideração

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Parties

FABIO ROGERIO MEIRELES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos e pedido de reconsideração com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância anterior; compete ao STJ conhecer do writ apenas quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição e houver decisão colegiada, conforme art. 105, I, 'c', da CF e jurisprudência do próprio STJ, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.