HC 1028958 - DECISAO

HC 1028958 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o pedido de exclusão da qualificadora recairia sobre matéria fático-probatória e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, além de a matéria não ter sido enfrentada pela Corte de origem e, em parte, estar fulminada pela preclusão após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO PAIM; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora Do Motivo Fútil, Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora Do Motivo Fútil Motivo Torpe Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RIBEIRO PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença via habeas corpus substitutivo
  2. 2 qualificação do motivo (fútil versus torpe) em razão de dívida de drogas
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o pedido de exclusão da qualificadora recairia sobre matéria fático-probatória e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, além de a matéria não ter sido enfrentada pela Corte de origem e, em parte, estar fulminada pela preclusão após trânsito em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.