HC 1020699 - DECISAO

HC 1020699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio sem demonstrar manifesto ilegalidade ou coação: a jurisprudência do STJ reconhece caráter objetivo da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (bastando a proximidade do local de ensino), de modo que afastar a agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; assim a impetração foi não conhecida com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES FRANCA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES FRANCA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar a majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio sem demonstrar manifesto ilegalidade ou coação: a jurisprudência do STJ reconhece caráter objetivo da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (bastando a proximidade do local de ensino), de modo que afastar a agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; assim a impetração foi não conhecida com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte.
  • Intimem-se.