HC 1014333 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, e porque a fração de aumento de 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem para o concurso formal de três delitos está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN LOURENCO DOS ANJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Parties
IVAN LOURENCO DOS ANJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validação da fração de aumento da pena aplicada pelo concurso formal
- 2 admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
- 3 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, e porque a fração de aumento de 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem para o concurso formal de três delitos está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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