HC 1003996 - ACORDAO

HC 1003996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de juízo de admissibilidade (pronúncia), as instâncias ordinárias reconheceram a existência da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria com fundamento em declaração de atendimento médico, depoimentos colhidos em juízo e confissão policial; a ausência de exame pericial direto pode ser suprida por outros meios probatórios idôneos; e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO DE SANTANA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento por outros meios de prova
  3. 3 valoração e alcance probatório de depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de juízo de admissibilidade (pronúncia), as instâncias ordinárias reconheceram a existência da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria com fundamento em declaração de atendimento médico, depoimentos colhidos em juízo e confissão policial; a ausência de exame pericial direto pode ser suprida por outros meios probatórios idôneos; e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.