RHC 220702 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), e a eficácia do habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de prova pré-constituída
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ausência do auto de prisão em flagrante
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), e a eficácia do habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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