HC 1023613 - DECISAO

HC 1023613 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação com trânsito em julgado; a via correta é a revisão criminal, e o STJ não tem competência para a espécie no caso concreto, pelo que o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: o paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal nesta espécie

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação com trânsito em julgado; a via correta é a revisão criminal, e o STJ não tem competência para a espécie no caso concreto, pelo que o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.