HC 1011780 - ACORDAO

HC 1011780 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), e a manutenção do regime semiaberto na origem foi considerada fundada na existência de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: IVAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Circunstância Judicial Desfavorável, Motivação Idônea
Processual Penal Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 182/stj Circunstância Judicial Desfavorável Motivação Idônea

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Parties

IVAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), e a manutenção do regime semiaberto na origem foi considerada fundada na existência de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se