RHC 214212 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, não havendo coisa julgada que fundamente a competência do STJ, e porque conhecer da matéria importaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO JARDILINO DA SILVA; Paciente: GERLANDIA PEREIRA JARDILINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Preclusão, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Preclusão Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO JARDILINO DA SILVA

Paciente

GERLANDIA PEREIRA JARDILINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão da denúncia por ter sido oferecida fora do prazo previsto no Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi previamente analisada pela instância de origem
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, não havendo coisa julgada que fundamente a competência do STJ, e porque conhecer da matéria importaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se