HC 851574 - DECISAO

HC 851574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, pois a matéria de dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem (a apelação tratou apenas de desclassificação), de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e não há nos autos, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: HELLOMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime

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Parties

HELLOMAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus sem decisão anterior sobre a matéria
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, pois a matéria de dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem (a apelação tratou apenas de desclassificação), de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e não há nos autos, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 44-45 e não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.