HC 1010445 - DECISAO

HC 1010445 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque os embargantes haviam interposto anteriormente, em 13/6/2025, agravo regimental contra a mesma decisão, e a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte acarreta preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade, sendo conhecido apenas o primeiro recurso interposto.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Embargante: MARCOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

MARCOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração versus interposição concomitante de outro recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente de recurso anteriormente interposto

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque os embargantes haviam interposto anteriormente, em 13/6/2025, agravo regimental contra a mesma decisão, e a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte acarreta preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade, sendo conhecido apenas o primeiro recurso interposto.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.