HC 1024709 - DECISAO

HC 1024709 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 545 e precedentes das Quintas/Sextas Turmas), o paciente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo sendo qualificada/parcial; contudo, por se tratar de confissão qualificada, aplicou-se a fração de redução em 1/12, o que, mantida a pena-base de 15 anos, resultou na redução definitiva para 13 anos e 9 meses de reclusão; assim, houve concessão da ordem para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JAMESON PEREIRA BERNARDINO; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada/parcial, Súmula 545/stj, Uso De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada/parcial Súmula 545/stj Uso De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAMESON PEREIRA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial/qualificada
  2. 2 Quantum de redução da pena quando a confissão é qualificada (possibilidade de fração inferior a 1/6, adoção de 1/12)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se busca discussão de matéria com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 545 e precedentes das Quintas/Sextas Turmas), o paciente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo sendo qualificada/parcial; contudo, por se tratar de confissão qualificada, aplicou-se a fração de redução em 1/12, o que, mantida a pena-base de 15 anos, resultou na redução definitiva para 13 anos e 9 meses de reclusão; assim, houve concessão da ordem para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 13 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.