HC 1026366 - DECISAO

HC 1026366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada quando há recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato (art. 331 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Testemunhal Ônus Da Prova

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Parties

LEANDRO ANDRE NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração probatória de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada quando há recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.