HC 1016278 - DECISAO

HC 1016278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem prévio exame da matéria pela instância originária, havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a omissão alegada, o que configuraria supressão de instância e impede esta Corte de conhecer do pedido; assim, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WELINGTON PINHEIRO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Pronúncia, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Pronúncia Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON PINHEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prisão do paciente após despronúncia por suposta falha de comunicação entre instâncias
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não manifestada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem prévio exame da matéria pela instância originária, havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a omissão alegada, o que configuraria supressão de instância e impede esta Corte de conhecer do pedido; assim, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.