RHC 221234 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a impugnação apontava matéria (ausência de fundamentação da custódia provisória) não examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, houve decisão superveniente na execução penal (deferimento de monitoramento eletrônico compatível com o regime semiaberto) que, segundo o acórdão a quo, prejudicou a impetração, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão superveniente de monitoramento eletrônico torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se houve fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a impugnação apontava matéria (ausência de fundamentação da custódia provisória) não examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, houve decisão superveniente na execução penal (deferimento de monitoramento eletrônico compatível com o regime semiaberto) que, segundo o acórdão a quo, prejudicou a impetração, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.