HC 1003138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face do exaurimento de instância
2. 2 possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração
3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos, e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, em especial diante da não juntada do inteiro teor do acórdão e da ausência de comprovação da inidoneidade do auto de constatação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição sem efeitos modificativos; habeas corpus não conhecido.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para sanar, nos termos expostos e sem efeitos modificativos, a contradição apontada.
• Publique-se e intimem-se.