RHC 220649 - DECISAO

RHC 220649 - DECISAO

A petição inicial não apresentou a documentação indispensável (cópia do decreto preventivo e elementos que comprovassem, por prova pré-constituída, a inidoneidade do auto de constatação de dano), e, por tratar-se de habeas corpus que não admite dilação probatória, a ausência desses documentos justifica o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: DIEGO GOMES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Ausência De Documentação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Probatória Ausência De Documentação

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Parties

DIEGO GOMES DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída sobre a inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou a documentação indispensável (cópia do decreto preventivo e elementos que comprovassem, por prova pré-constituída, a inidoneidade do auto de constatação de dano), e, por tratar-se de habeas corpus que não admite dilação probatória, a ausência desses documentos justifica o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida.
  • Publique-se e intimem-se.