HC 1025803 - DECISAO

HC 1025803 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstrada flagrante ilegalidade e por não ter sido ainda apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, exigindo-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ALEXANDER ALVES DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF Violência Doméstica

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Parties

ALEXANDER ALVES DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Nulidade da prisão por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstrada flagrante ilegalidade e por não ter sido ainda apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, exigindo-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.