HC 1014688 - DECISAO

HC 1014688 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que demonstram velocidade de 51km/h em local com limite de 30km/h e ingresso em cruzamento desrespeitando placa de parada obrigatória, restou evidenciada imprudência e desatenção, mas não se demonstrou de forma suficiente a previsão e a aceitação do resultado (dolo eventual). Por se tratar de distinção técnico-dogmática complexa, não é admissível transferi-la aos jurados com base no in dubio pro societate; assim, a conduta foi desclassificada para o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e os autos remetidos ao juízo comum.

Parties
Paciente: MARCOS FRANÇA DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Art. 302 CTB, Art. 121 CP, Art. 413 CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação +5 more

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Parties

MARCOS FRANÇA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi adequada diante da necessidade de distinguir dolo eventual de culpa consciente em homicídio de trânsito
  2. 2 Se a regra in dubio pro societate autoriza remeter ao Tribunal do Júri questão complexa de elemento subjetivo do tipo
  3. 3 Se havia prova suficiente de dolo eventual para manutenção da pronúncia ou se cabia desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 CTB)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que demonstram velocidade de 51km/h em local com limite de 30km/h e ingresso em cruzamento desrespeitando placa de parada obrigatória, restou evidenciada imprudência e desatenção, mas não se demonstrou de forma suficiente a previsão e a aceitação do resultado (dolo eventual). Por se tratar de distinção técnico-dogmática complexa, não é admissível transferi-la aos jurados com base no in dubio pro societate; assim, a conduta foi desclassificada para o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e os autos remetidos ao juízo comum.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.