HC 1025517 - DECISAO

HC 1025517 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha decidido não conhecer da impetração por considerar o habeas corpus inadequado para discutir a proibição de uso de redes sociais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que medidas cautelares alternativas à prisão podem ser objeto de habeas corpus quando sua violação pode levar à privação da liberdade; diante do fato de o Tribunal estadual ter deixado de analisar o mérito, houve constrangimento ilegal e, por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal estadual aprecie o mérito da impetração.

Parties
Paciente: DILSON ALVES DA SILVA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Estadual Examine O Mérito Do HC N. 5169997 12.2025.8.21.7000/rs.
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário - HC n. 5169997-12.2025.8.21.7000/RS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Proibição De Uso De Redes Sociais, Estelionato, Fraude Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Proibição De Uso De Redes Sociais Estelionato Fraude Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Estadual Examine O Mérito Do HC N. 5169997 12.2025.8.21.7000/rs.

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares aplicadas como alternativas à prisão preventiva
  2. 2 legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da proibição de uso/frequência de redes sociais como cautelar
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha decidido não conhecer da impetração por considerar o habeas corpus inadequado para discutir a proibição de uso de redes sociais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que medidas cautelares alternativas à prisão podem ser objeto de habeas corpus quando sua violação pode levar à privação da liberdade; diante do fato de o Tribunal estadual ter deixado de analisar o mérito, houve constrangimento ilegal e, por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal estadual aprecie o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário - HC n. 5169997-12.2025.8.21.7000/RS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do HC n. 5169997-12.2025.8.21.7000/RS.