HC 1014086 - ACORDAO

HC 1014086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, e porque, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, a decretação da prisão (no caso, por pena de 12 anos, com fundamento no art. 492, I, e, do CPP) não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CLEITON BENADUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.068), Princípio Da Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP
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Parties

CLEITON BENADUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação retroativa da tese do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, e porque, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, a decretação da prisão (no caso, por pena de 12 anos, com fundamento no art. 492, I, e, do CPP) não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido