HC 1011916 - ACORDAO

HC 1011916 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração veicula idêntico tema ao agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o writ concomitante ao recurso cabível só é admissível em situação excepcional (tutela direta da liberdade ou pedido diverso) e, na hipótese, as questões suscitadas pela defesa devem ser apreciadas no agravo em execução, que possui espectro de conhecimento mais amplo; portanto, não há motivo para supressão de instância e para conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROMILDO MILHIORINI; Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Frações Temporais, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Frações Temporais Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ROMILDO MILHIORINI

Agravante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre idêntico objeto
  2. 2 Aplicação das frações temporais para progressão de regime e livramento condicional e ocorrência de reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração veicula idêntico tema ao agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o writ concomitante ao recurso cabível só é admissível em situação excepcional (tutela direta da liberdade ou pedido diverso) e, na hipótese, as questões suscitadas pela defesa devem ser apreciadas no agravo em execução, que possui espectro de conhecimento mais amplo; portanto, não há motivo para supressão de instância e para conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por veicular idêntico tema a agravo em execução já interposto e pendente de julgamento