HC 1025759 - DECISAO

HC 1025759 - DECISAO

Parties
Paciente: JOANDERSON BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: MARIVALDO BAHIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: magistrado plantonista do 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência De Plantão, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

MARIVALDO BAHIA DOS SANTOS

Paciente

magistrado plantonista do 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado plantonista
  2. 2 validade da entrada dos policiais no domicílio (invasão de domicílio) e nulidade decorrente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão