HC 1022887 - DECISAO

HC 1022887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu a liminar sem apreciar o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo presença de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (apreciação Apenas Do Pedido Liminar Na Origem)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Saída Temporária Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (apreciação Apenas Do Pedido Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do habeas corpus originário
  2. 2 afastamento do direito às saídas temporárias em face da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu a liminar sem apreciar o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo presença de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendação de celeridade para a conclusão do julgamento do habeas corpus originário