HC 1025426 - DECISAO

HC 1025426 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: KAIO PAULOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

KAIO PAULOSSI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a documentação necessária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.