HC 1025965 - DECISAO

HC 1025965 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da reincidência específica do paciente, da existência de condenação por delito grave e da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (492,07 g) e apetrechos de traficância, o que sinaliza periculosidade e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, há orientação consolidada de que o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e autoria da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da reincidência específica do paciente, da existência de condenação por delito grave e da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (492,07 g) e apetrechos de traficância, o que sinaliza periculosidade e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, há orientação consolidada de que o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se