HC 1024646 - DECISAO

HC 1024646 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída, inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Juízo da execução juntada à inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída, inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.