HC 1024472 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus destinado a substituir nova revisão criminal quando não detém competência originária para tanto, conforme art.105,I,e da CF e normas regimentais (RISTJ).
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR IDINO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR IDINO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal de decisões alheias
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus destinado a substituir nova revisão criminal quando não detém competência originária para tanto, conforme art.105,I,e da CF e normas regimentais (RISTJ).
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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