HC 1025855 - DECISAO

HC 1025855 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação do verbete sumular 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Mandado De Segurança, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Mandado De Segurança Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação do verbete sumular 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.