HC 1023612 - DECISAO

HC 1023612 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido diante da incompetência do STJ para substituir a revisão criminal e da preclusão temporal, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a cognição do STJ
  3. 3 preclusão temporal e necessidade de arguição prévia na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido diante da incompetência do STJ para substituir a revisão criminal e da preclusão temporal, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.