HC 1019232 - DECISAO

HC 1019232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, contemporaneidade das investigações, risco concreto à ordem pública em razão da suposta integração do paciente em organização criminosa (SINDICATO DO CRIME), reiteração delitiva e vasta ficha criminal, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: ALYSON DEYBSON ABREU FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALYSON DEYBSON ABREU FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, contemporaneidade das investigações, risco concreto à ordem pública em razão da suposta integração do paciente em organização criminosa (SINDICATO DO CRIME), reiteração delitiva e vasta ficha criminal, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.