HC 1009772 - DECISAO

HC 1009772 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na forma substitutiva do recurso, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na adoção do concurso material sem fundamentação idônea para afastar os requisitos do art.71, parágrafo único, do Código Penal; constatada a continuidade delitiva específica (requisitos preenchidos), aplicou-se o instituto do crime continuado específico com aumento de 1/6, redimensionando-se a pena e recalculando-se a dosimetria, mantendo-se, contudo, a cumulação das majorantes e o regime inicial fechado; corrigiu-se também a fixação do dia-multa em observância ao art.49 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR DO NASCIMENTO; Corréu: RAMON DOUGLAS LIMP ROCHA; Corréu: SYLVIO RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de PEDRO CESAR DO NASCIMENTO para redimensionar sua pena, estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PEDRO CESAR DO NASCIMENTO

Paciente

RAMON DOUGLAS LIMP ROCHA

Corréu

SYLVIO RODRIGUES NETO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva (art.71, parágrafo único, CP)
  3. 3 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art.68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na forma substitutiva do recurso, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na adoção do concurso material sem fundamentação idônea para afastar os requisitos do art.71, parágrafo único, do Código Penal; constatada a continuidade delitiva específica (requisitos preenchidos), aplicou-se o instituto do crime continuado específico com aumento de 1/6, redimensionando-se a pena e recalculando-se a dosimetria, mantendo-se, contudo, a cumulação das majorantes e o regime inicial fechado; corrigiu-se também a fixação do dia-multa em observância ao art.49 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de PEDRO CESAR DO NASCIMENTO para redimensionar sua pena, estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de PEDRO CESAR DO NASCIMENTO para redimensionar sua pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa, à razão mínima legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.