HC 1023587 - DECISAO

HC 1023587 - DECISAO

A ausência de cópia da sentença e do acórdão (sendo os documentos juntados referentes a outro acusado) impede a análise do alegado constrangimento ilegal e, como o habeas corpus requer prova pré-constituída sem dilação probatória, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ISAAC WILTON DE OLIVEIRA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Provas Ilícitas, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Provas Ilícitas Prova Pré Constituída

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Parties

ISAAC WILTON DE OLIVEIRA SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da sentença e do acórdão (sendo os documentos juntados referentes a outro acusado) impede a análise do alegado constrangimento ilegal e, como o habeas corpus requer prova pré-constituída sem dilação probatória, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.