RHC 216374 - DECISAO

RHC 216374 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco real de reiteração delitiva (processos em curso pelos crimes indicados e possível vínculo com organização criminosa) e pela gravidade concreta demonstrada pela apreensão de armamento, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; portanto não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR LEMOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração Delitiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

IGOR LEMOS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco real de reiteração delitiva (processos em curso pelos crimes indicados e possível vínculo com organização criminosa) e pela gravidade concreta demonstrada pela apreensão de armamento, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; portanto não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.