HC 1014091 - ACORDAO

HC 1014091 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava fundamentada e não apresentava ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos objetivos descritos (denúncia inicial, fuga dos suspeitos, localização de objetos vinculando os imputados e apreensão de entorpecentes) configuraram fundada razão para o ingresso e caracterização de situação flagrancial, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO LEITE DE MORAES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ingresso Policial Em Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Ingresso Policial Em Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MARCELO LEITE DE MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima corroborada por comportamento suspeito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar revisão imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava fundamentada e não apresentava ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos objetivos descritos (denúncia inicial, fuga dos suspeitos, localização de objetos vinculando os imputados e apreensão de entorpecentes) configuraram fundada razão para o ingresso e caracterização de situação flagrancial, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Requisitem-se as informações da autoridade coatora; remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer; conclusos para análise do mérito.