HC 1011602 - ACORDAO

HC 1011602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou especificamente a supressão de instância quanto à Lei n.14.843/2024 (aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ) e porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias de origem pautou‑se apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta extraída do histórico da execução, em desconformidade com a Súmula 439/STJ; assim, manteve‑se a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a exigência do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Supressão de instância relativa à apreciação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Dever de fundamentação concreta das decisões que impõem exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou especificamente a supressão de instância quanto à Lei n.14.843/2024 (aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ) e porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias de origem pautou‑se apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta extraída do histórico da execução, em desconformidade com a Súmula 439/STJ; assim, manteve‑se a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator