HC 1024184 - DECISAO

HC 1024184 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação é definitiva e o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal não iniciado perante o órgão competente; admitir o pedido implicaria desconstituição da coisa julgada e supressão de instância, além de não haver erro jurídico apontado no acórdão de segundo grau nem a matéria ter sido decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICK FELIPE DOS ANJOS OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Coisa Julgada Revisão Criminal +3 more

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Parties

PATRICK FELIPE DOS ANJOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Nulidade das provas por violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 Localização de material ilícito em lote distante e não contíguo à residência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação é definitiva e o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal não iniciado perante o órgão competente; admitir o pedido implicaria desconstituição da coisa julgada e supressão de instância, além de não haver erro jurídico apontado no acórdão de segundo grau nem a matéria ter sido decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.