HC 1023738 - DECISAO
O exame do pedido de nulidade de provas no presente habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias (o acórdão combatido confirmou a decisão de não conhecimento da impetração e a apelação também não apreciou o tema), e seu exame nesta fase implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
- 2 nulidade de provas obtidas mediante ilícita invasão do domicílio
- 3 risco de indevida supressão de instância
Ratio Decidendi
O exame do pedido de nulidade de provas no presente habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias (o acórdão combatido confirmou a decisão de não conhecimento da impetração e a apelação também não apreciou o tema), e seu exame nesta fase implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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