HC 1023265 - DECISAO

HC 1023265 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus em razão de vício de instrução, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão do Tribunal de origem que teria negado o pedido de indulto, sendo ônus do impetrante demonstrar o ato coator e a prova pré-constituída, o que impede o conhecimento desta Corte sobre o incidente da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Execução Penal Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que negou o pedido de indulto
  2. 2 ônus do impetrante de juntar o ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 verificação da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus em razão de vício de instrução, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão do Tribunal de origem que teria negado o pedido de indulto, sendo ônus do impetrante demonstrar o ato coator e a prova pré-constituída, o que impede o conhecimento desta Corte sobre o incidente da execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.