HC 1017356 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a punibilidade do paciente foi declarada extinta pelo integral cumprimento da pena, não havendo mais ameaça à liberdade de locomoção, de modo que o writ perdeu objeto, conforme Súmula 695/STF e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Atos Infracionais Como Maus Antecedentes, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador (respondente)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base por fundamentação genérica
- 2 aplicação do tráfico privilegiado (parágrafo 4º do art. 33 do CP)
- 3 consideração de atos infracionais como maus antecedentes ou para configurar reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a punibilidade do paciente foi declarada extinta pelo integral cumprimento da pena, não havendo mais ameaça à liberdade de locomoção, de modo que o writ perdeu objeto, conforme Súmula 695/STF e precedentes citados.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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